Termos de uso - Jestor

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SISTEMA JESTOR

Versão de 22.01.2024.

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1 – PARTES

1.1. Este documento é celebrado entre a JESTOR TECNOLOGIA PARA NEGÓCIOS, CNPJ n. 34.840.745/0001-80, com sede na Alameda Vincente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-130, doravante denominada “JESTOR”; e o “Usuário”, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na dashboard da JESTOR.

1.2. A celebração destes Termos de Uso e Política de Privacidade é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

2 – DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade estabelecem as regras para a utilização do Sistema Jestor, disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem) em sites de titularidade da JESTOR, como https://www.jestor.com.br e https://www.jestor.com.

2.2. O Sistema Jestor tem por finalidade auxiliar o Usuário em tarefas empresariais de gestão a partir da disponibilização de plataforma personalizável em que é possível criar estruturas de informação, tais como a criação de cadastros, campos, painéis e automatizações etc., a depender do plano escolhido pelo Usuário. Além disso, disponibiliza ao Usuário a possibilidade de adquirir ou criar templates, integrações, e automatizações pré-construídas e sem necessidade de programação (doravante denomindadas “automatizações no-code”), que são personalizações pré-prontas e replicáveis ao uso para fim específico (como, por exemplo, o controle de estoque), os quais, a critério da JESTOR, podem ficar disponíveis à comunidade de Usuários do Sistema Jestor na seção dedicada de templates da plataforma, doravante denominada “Store“.

2.2.1. Os templates, integrações e automatizações poderão ser criados e disponibilizados tanto pela JESTOR quanto pelos próprios Usuários (se aprovados) na Store disponibilizada dentro do Sistema Jestor. Sendo o propósito das ferramentas elencadas apenas o auxílio na criação ágil de soluções gerenciais personalizáveis e de cunho colaborativo, a JESTOR não se responsabiliza pelo mal uso ou falha no uso pretendido das mesmas, mesmo aquelas criados e disponibilizados pela própria, cabendo ao Usuário a responsabilidade de conferir o pleno funcionamento do mesmo antes de tomar decisões baseadas nas informações resultantes de seu uso.

2.2.2. Os templates, integrações e automatizações poderão ser disponibilizados gratuitamente ou mediante pagamento (único ou recorrente). O fato de o acesso ou licença de uso a qualquer uma destas ferramentas serem pagos não implica na garantia de resultado, perfeito funcionamento, ou mesmo aplicabilidade total para o modelo de negócios do Usuário.

2.2.3. Em casos em que Usuários disponibilizem seus próprios templates, integrações, ou automatizações pagos utilizando a Store, a JESTOR agirá apenas como intermediadora da transação, não tendo nenhuma responsabilidade por seu conteúdo, cobrando apenas uma taxa sobre o valor total da transação e repassando o valor restante ao Usuário criador do template. Em hipótese alguma estas transações configuram qualquer tipo de relacionamento empregatício ou parceria comercial entre o Usuário e a JESTOR, nem concedem qualquer tipo de direito de representação em nome da JESTOR ao Usuário.

2.2.4. A JESTOR poderá, a qualquer momento e sob seu exclusivo critério, retirar templates, integrações, e automatizações, próprios ou de Usuários, de sua Template Store, e banir usuários específicos de disponibilizar templates. Templates, integrações ou automatizações já instaladas na conta do Usuário não serão alteradas ou removidas.

2.2.5. As personalizações no sistema Jestor são de responsabilidade do Usuário, não cabendo à JESTOR a obrigação de desenvolvimento de soluções ou integrações a um Usuário, independente da modalidade de plano escolhido. Serviços de suporte podem ser adquiridos separadamente à assinatura da plataforma em negociações individuais, estando sujeitos a condições próprias e não constituindo partes integrantes do plano adquirido em si.

2.2.6. A JESTOR é a moderadora dos templates, integrações e automatizações que podem ou não fazer parte da Store do Sistema Jestor. Assim, nenhum usuário tem direito a exigir a publicação ou a remoção de templates, integrações ou automatizações por si desenvolvidos.

2.2.7. A partir do momento em que um template, integração ou automatização for publicado por terceiro na Store do Sistema Jestor, ele passa a fazer parte do domínio público da Comunidade de Usuários do Sistema Jestor, não havendo, portanto, direito à remoção por parte do desenvolvedor original.

2.2.8. No caso de integrações a plataformas externas, a JESTOR não garante o acesso gratuito ou mesmo pagos às funcionalidades necessárias para uso parcial ou total de integração. É de responsabilidade do Usuário adquirir uma conta na plataforma terceira, bem como conferir se a conta adquirida possuirá acesso adequado às suas necessidades. Além disso, o Usuário entende que o funcionamento dessas integrações dependem de ferramentas de comunicação e APIs sobre a qual a JESTOR não possui controle, e que atualizações provenientes da plataforma externa podem impedir o uso ou causar mau funcionamento das integrações a qualquer momento.

2.3. O Usuário pode utilizar o Sistema Jestor mediante planos gratuitos, com funcionalidades limitadas (sendo que a JESTOR não é obrigada a fornecer nenhuma funcionalidade nesses tipos de planos), ou planos pagos, cujas funcionalidades se alteram conforme o tipo de plano escolhido.

2.3.1. Os planos pagos terão valores distintos, a depender da combinação de funcionalidades e pacotes contratados pelo Usuário, como por exemplo:

2.3.1.1. Funcionalidades, doravante denominadas “features”, que englobam acesso ou uso de ações e capacidades específicas no sistema Jestor, como por exemplo, mas não se limitando a, acesso a funcionalidades low-code ou componentes específicos de dashboards.

2.3.1.2. Número de usuários pagos, doravante denominados “seats”, que possuem capacidades não disponíveis aos usuários gratuitos.

2.3.1.2.1. A plataforma Jestor possui modalidades de usuários diferentes, com capacidades e precificação diferentes, e é de responsabilidade do Usuário aderir ao plano e combinação de usuários que melhor se adequam à sua necessidade, bem como a contratação da distribuição correta de seats à sua operação.

2.3.1.3. Limitações de uso do sistema, doravante denominados “pacotes de uso”, que definem quantas vezes ações específicas podem ser realizadas ou ativadas no sistema, bem como a quantidade de informação que poderá ser armazenada pelo Usuário no sistema Jestor. Essas limitações de uso podem ter escopo absoluto (máximo permitido a qualquer momento) ou temporário (máximo permitido em um período medido), e incluem, mas não se limitam a, critérios como disparos de automação, número de registros por tabela, e tamanho de arquivos, individual ou conjuntamente, armazenadas no sistema.

2.3.2. A combinação de features, seats disponíveis, e pacotes de uso contida em cada plano pago está disponível em https://jestor.com/plans-and-pricing/.

2.3.3. Além das features e pacotes de uso contidas por padrão nos planos pagos, o Usuário poderá adquirir features adicionais e expansão de seus pacotes de uso mediante seu aceite, através do dashboard do Sistema Jestor ou em comunicação escrita com o time comercial da JESTOR. A partir deste aceite, será cobrado imediatamente o valor referente aos pacotes adicionais contratados, de forma separada à assinatura principal e com renovação mensal ou anual automática (a depender do período escolhido no ato da contratação).

2.3.4. O Usuário poderá conferir a definição dos critérios contidos nos pacotes de uso e exemplos práticos na documentação pública do Sistema Jestor disponível em: https://docs.jestor.com/. A JESTOR poderá, a seu exclusivo critério, modificar quais atos dentro da plataforma serão contabilizados e sua forma de medição, e a bonificação ou não-contabilização na medição de um dos critérios em um período não é garantia de bonificação permanente em períodos posteriores.

2.3.5. Os pacotes de uso contidos nos planos assinados ou contratados adicionalmente ao plano base tem caráter limitativo e não-cumulativo. A ausência do uso total ou parcial em um mês não implicará expansão das limitações em meses subsequentes, sendo mantido o limite contratado e sendo reiniciada a medição dos critérios no início de cada mês.

2.3.6. A JESTOR reserva o direito de bloquear ações, acessos, bem como inserções e modificações de seu banco de dados, caso algum limite nos pacotes de uso contratados pelo USUÁRIO tenha sido atingido. A perda de informações ou processamento provenientes desse bloqueio não caracteriza dano ou prejuízo, sendo da responsabilidade do USUÁRIO a contratação adequada de planos ou pacotes que atendam sua real necessidade de uso.

2.3.7. Em razão de política promocional, a JESTOR pode disponibilizar o uso a seu Sistema por clientes antigos e/ou novos com descontos ou permitindo períodos de testes com as funcionalidades de planos pagos.

2.3.8. A JESTOR reserva o direito de modificar a qualquer momento os valores e funcionalidades para cada tipo de plano, podendo inclusive adicionar planos intermediários ou extinguir planos pré-existentes, sendo que, nesse último caso, a conta do Usuário será migrada para o plano com valor mais próximo. O Usuário pode, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação de migração, manifestar discordância sobre a migração de plano, escolhendo outro plano via dashboard ou solicitando o cancelamento de sua conta. Se assim não proceder, presumir-se-á a aceitação da migração.

2.3.9. O Usuário poderá adquirir funcionalidades extras na Store da JESTOR, como templates, integrações premium, dentre outras. Os valores e a recorrência de cobrança dessas funcionalidades estão discriminados na própria Store e/ou página de planos e preços disponível em https://jestor.com/plans-and-pricing/.

2.3.10. A JESTOR poderá, a seu critério, bonificar o Usuário a expansão das limitações dos pacotes de uso contratados, de forma recorrente ou de uso único, tanto com aumento dos limites de uso da conta quanto com a diminuição excepcional da medição de uso realizado da plataforma. Essas bonificações não resultarão em obrigações recorrentes por parte da JESTOR, tendo o Usuário direito apenas ao pacote nominal de ações mensais contratado no ato da assinatura.

2.3.11. Caso o Usuário esteja utilizando sua conta no plano gratuito e atinja algum limite dos pacotes de uso do plano, sua conta será impedida de realizar novas ações até a reinicialização de sua medição de uso no mês seguinte, ou aumento das limitações através da assinatura de um plano pago.

2.4. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade se aplicam também aos planos gratuitos oferecidos pela JESTOR. Referidos planos ou funcionalidades podem ser descontinuados a qualquer tempo e seu uso será garantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a comunicação – na dashboard, website da JESTOR e/ou via e-mail cadastrado – de descontinuidade do plano.

2.5. O Usuário estará vinculado ao plano escolhido no momento da contratação.. A escolha de um plano é realizada pelo Usuário no site da JESTOR ou em tela própria (dashboard) do Sistema Jestor, como parte da contratação, ou através de aceite em comunicação escrita com o time comercial da JESTOR.

2.6. As features, seats disponíveis e pacotes de uso contidas em cada plano estão claramente descritos e informados no site da JESTOR, disponíveis em: https://jestor.com/plans-and-pricing/, sendo proibido ao Usuário exigir funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contactar a JESTOR antes de confirmar a contratação.

2.7. A JESTOR poderá modificar, adicionar, ou remover funcionalidades ou detalhes e funcionamento da interface da plataforma a qualquer momento a seu exclusivo critério, como por exemplo detecção de problemas de funcionamento, estratégias de negócio, ou aprimoração da experiência dos Usuários.

2.8. A JESTOR reserva-se ao direito de excluir contas inativas que não possuem assinaturas ativas a planos pagos para liberação de recursos e aprimoração da experiência de uso de outros usuários.

2.8.1. Entende-se como inativas contas que não possuam registros de acesso por usuários durante um período ininterrupto de 30 (trinta) dias.

2.9. O Usuário só pode utilizar o Sistema JESTOR de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros.

3 – PLANOS E PAGAMENTO

3.1. Cada plano poderá ser contratado em assinaturas mensais ou anuais com renovação automática – cujo desinteresse pela renovação pode ser manifestado pela JESTOR por meio de envio de e-mail ao Usuário e por este pela desabilitação da renovação automática na dashboard ou email à JESTOR de um usuário com permissões máximas no sistema ou de um responsável legal -, segundo os valores anunciados no site da JESTOR, a depender das features, seats e pacotes de uso contratados.

3.1.1. A JESTOR poderá, em negociação personalizada, oferecer opção de assinatura com valores e prazos diferenciados, também com renovação automática, ficando a critério da JESTOR a possibilidade de aderência a este tipo de assinatura por uma conta específica e não havendo obrigação de oferecer essas condições aos demais Usuários.

3.1.2. A concessão de descontos, sejam eles aplicados através de negociações e acordos comerciais, aplicados diretamente na assinatura do Usuário, ou adquirida através de cupons de desconto, não garantem a manutenção desse desconto em renovações ou assinaturas futuras, ficando a critério da JESTOR a manutenção ou retirada dos referidos descontos.

3.2. O acesso ao Sistema Jestor é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo Usuário estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do Sistema Jestor será interrompido quando o plano for encerrado, cancelado ou por qualquer hipótese prevista nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3.3. Tanto para pagamentos via cartão de crédito, boleto bancário ou transferência bancária – sendo o último meio disponível apenas em negociações específicas aprovadas pela JESTOR – a renovação automática será realizada para o mesmo período assinado previamente (por exemplo, um pacote anual será renovado anualmente para período anual e será cobrado o valor equivalente a mais um plano anual, segundo os valores atualizados para cada plano).

3.4. O pagamento para o uso do Sistema Jestor confere ao Usuário a disponibilidade de uso do Sistema independentemente da sua efetiva utilização, facultando-lhe o acesso ao Sistema Jestor pelo período correspondente ao plano contratado.

3.5. O Usuário poderá optar por outro plano oferecido pela JESTOR depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado.

3.5.1. Em razão da concessão de descontos e condições especiais oferecidas na assinatura de planos personalizados, a alteração de plano antes da finalização do período do plano contratado só poderá ocorrer para plano de valor superior e a alteração para plano inferior apenas poderá ocorrer no momento da renovação.

3.6. Caso o Usuário cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data de vencimento, o acesso ao Sistema Jestor será impedido, sendo que a JESTOR se reserva o direito de excluir todos os dados do Usuário armazenados em seus servidores.

3.6.1. O Usuário terá que ser avisado sobre a exclusão de seus dados por correspondência eletrônica enviada, com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência, ao seu e-mail cadastrado. A JESTOR garantirá ao Usuário algum meio de salvar os seus dados.

3.7. Se o Usuário cancelar o seu plano, o Sistema continuará disponível e acessível pelo tempo restante do plano contratado, com a respectiva e eventual obrigação de pagamento do período remanescente do plano contratado.

4 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário obriga-se a utilizar o Sistema Jestor de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O Usuário compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros: a) O Usuário não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Sistema contratado. b) O Usuário não poderá utilizar o Sistema contratado para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.2. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da JESTOR através do Sistema Jestor, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.

4.3. O Usuário declara ter ciência que o Sistema Jestor é operado na Internet, em Sistema de cloud computing, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet.

4.4. O Usuário assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Sistema Jestor seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a JESTOR deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

4.5. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão contratual, além da eliminação das informações armazenadas.

4.5.1. Em caso de extravio das informações de acesso à conta (nome de Usuário e senha), o Usuário deve imediatamente tentar alterar a sua senha. Se não conseguir alterá-la, deve solicitar que a JESTOR suspenda imediatamente o acesso à conta até que a situação seja esclarecida e o acesso seja restabelecido com nova senha ao Usuário verdadeiro.

4.6. Em caso de hackeamento de sua Conta, o Usuário tem o direito de solicitar ao Suporte da JESTOR que sua Conta seja retornada ao estado existente até 7 (sete) dias antes da data da solicitação.

4.7. A JESTOR não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4.8. O Usuário declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do Sistema Jestor, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.

4.9. O Usuário assume a obrigação de não acessar o Sistema através de conexão indireta aos servidores da JESTOR, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou Virtual Private Network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da JESTOR do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

4.10. O Usuário é responsável por realizar o acesso ao Sistema Jestor apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da JESTOR pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

4.11. O Usuário se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares, anti-vírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o Sistema Jestor.

4.12. O Usuário declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O Usuário se compromete a atualizar imediatamente na dashboard os seus dados cadastrais se eles forem alterados, sobretudo relativamente à mudança de endereço físico ou de e-mail.

4.13. Se a JESTOR constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao Usuário e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta do Usuário pode ser bloqueada, não assistindo a ele direito de indenização.

4.14. A JESTOR pode suspender imediatamente a disponibilização de todas as funcionalidades do Sistema Jestor, se suspeitar que as atividades do Usuário são, direta ou indiretamente, ilícitas.

4.15. A JESTOR mantém as melhores práticas para segurança de dados, mas é de responsabilidade do Usuário a configuração correta de permissões e acesso às informações de sua conta. O compartilhamento indevido de informações pelo Usuário por meio de funcionalidades disponibilizadas no Sistema Jestor – tais quais, dentre outras, a adição de acessos ou a criação de links públicos por parte do Usuário – não implicará a responsabilidade da JESTOR pela divulgação dos referidos dados.

4.16. O Usuário não poderá utilizar bots ou ferramentas automatizadas, ainda que sejam ferramentas internas do Sistema Jestor, para executar atividades que apresentem indícios de fraude ou que possam impactar a plataforma, os outros usuários, ou a JESTOR como um todo.

4.17. O Usuário se compromete a utilizar o sistema Jestor de forma razoável e que não impacte terceiros, ou afete a JESTOR negativamente, como por exemplo, mas não se limitando a, prejudicar a imagem da empresa, competir com ela direta ou indiretamente com o uso da plataforma, ou restringir sua capacidade de entregar seus serviços de forma estável, eficiente, e dentro das expectativas financeiras e operacionais comuns ao uso normal da plataforma.

4.18. No descumprimento de qualquer uma das cláusulas destes termos, o Usuário poderá, além de ter sua conta desativada, funcionalidades restringidas, acesso bloqueado, e/ou seus dados excluídos, ser banido da criação de novas contas ou de usar o Jestor através de contas criadas por outros usuários.

5– OBRIGAÇÕES DA JESTOR

5.1. A JESTOR obriga-se a manter permanentemente a segurança e o sigilo dos documentos e informações armazenados no Sistema Jestor. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da JESTOR serão armazenadas em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.

5.2. A JESTOR obriga-se a manter as melhores práticas para cumprimento da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.3. A JESTOR é responsável pelo bom funcionamento do Sistema Jestor, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou de atualizações do Sistema Jestor. O Usuário, por sua vez, declara estar ciente que o Sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à JESTOR.

5.4. A JESTOR se obriga a disponibilizar mensalmente ao Usuário o acesso ao Sistema Jestor com uptime de 98% (noventa e oito por cento) ao mês. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no Sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet, atualizações do Sistema ou casos fortuitos ou de força maior não caracterizam downtime e, portanto, excluem-se do cálculo do período de uptime.

5.5. A JESTOR disponibilizará ao Usuário que tenha optado por plano pago, pelas vias de contato previstas nas condições de cada plano, assistência técnica gratuita relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Sistema Jestor, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. As chamadas abertas pelo Usuário a respeito de falhas técnicas do Sistema, terão primeira resposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, considerando o calendário da cidade de São Paulo/SP.

5.5.1. Os planos gratuitos não terão direito à assistência técnica.

5.5.2. O canal correto para atendimento será o e-mail [email protected] bem como aqueles indicados na documentação disponível no site da JESTOR, de forma que não serão consideradas solicitações enviadas por outros canais.

5.6. O horário de atendimento disponibilizado pela JESTOR é de segunda a sexta, contanto que dia útil em São Paulo/SP, das 9:00 às 17:00.

5.6.1. As segundas-feiras seguidas de feriados e às sextas-feiras antecedidas de feriados serão consideradas como dias não úteis para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A JESTOR segue os postulados privacy by default e privacy by design, na construção do seu Sistema. Assim, a JESTOR não desenvolve nenhum projeto, produto ou serviço, sem que a proteção da privacidade esteja no centro desse desenvolvimento, o que resulta em que a configuração de privacidade seja a mais restritiva possível para o adequado desempenho do Sistema Jestor e seja estabelecida desde o momento inicial. Apenas os dados essenciais para prestar o serviço são coletados.

6.2. O tratamento de dados realizado pela JESTOR tem como finalidades garantir a plena capacidade de execução dos serviços prestados, bem como a melhoria contínua do Sistema Jestor. Sendo assim, os dados poderão ser utilizados, dentre outros, para:

Execução dos serviços prestados: a JESTOR utiliza dados fornecidos pelo Usuário para permitir o acesso ao Sistema Jestor, além de garantir o pleno funcionamento de funcionalidades e serviços oferecidos ao Usuário;
Cumprimento de normas e obrigações legais: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para o cumprimento de obrigações legais exigidas pela legislação, tais como, dentre outras, para a emissão de documentos fiscais ou escrituração de relatórios contábeis.
Comunicação: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para fins de comunicação ativa, como anúncio de novas funcionalidades ou produtos, tratativas comerciais e financeiras, ou avisos de alterações ou avisos referentes a planos, funcionalidades ou erros do Sistema Jestor.
Monitoramento de uso: a JESTOR poderá utilizar dados de uso para criação de estatísticas e relatórios de uso que ajudem na identificação de possíveis erros e oportunidades de melhoria do Sistema Jestor, visando a melhoria da experiência do Usuário.
Solicitações e processos internos: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para a criação e o acompanhamento de demandas internas, tais como, dentre outros, a abertura de tíquetes de suporte, investigação de bugs, coletas de feedback, e outros processos decorrentes do uso do Sistema Jestor.

6.3. As operações da JESTOR são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvem (cloud computing) e outras tecnologias da informação, próprias ou providas por prestadores de serviços terceirizados. Nesse ambiente, os dados pessoais tratados pela JESTOR poderão ser processados, tratados, transferidos e inclusive armazenados em outros países com nível de proteção adequado (mesmo que tenham normas de proteção de dados pessoais diferentes do Brasil) como, por exemplo, os Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Japão, África do Sul ou algum país da União Européia.

6.4. A JESTOR pode usar Cookies e outras tecnologias de rastreamento para identificar o Usuário, realizar análises e pesquisas de negócios e mitigar riscos de fraudes. Ao utilizar o Sistema Jestor, o Usuário concorda com a utilização de Cookies para essas e outras finalidades previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6.4.1. Os cookies são pequenos arquivos que rastreiam movimentos dentro dos sites, como visitas a páginas específicas, por exemplo. Eles não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em seu computador.

6.4.2. O Usuário pode, a qualquer momento, usar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies ou para ser informado sobre quando estão ativados.

6.5. O Usuário concorda e consente com a utilização dos seus dados pessoais pela JESTOR para fins de elaboração de estatísticas, bem como para formação de perfil de interesse publicitário.

6.5.1. O Usuário pode a qualquer momento revogar o seu consentimento declarado na cláusula 6.3 acima.

6.6. A JESTOR se compromete a manter o Sistema Jestor estruturado e atualizado segundo as exigências da legislação de proteção de dados pessoais, inclusive com suas posteriores alterações.

6.7. A JESTOR é responsável por assegurar e garantir a segurança das informações, a integridade e a confidencialidade do seus respectivo sistema, implementando todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais, garantindo que o ambiente utilizado para o tratamento de dados pessoais está estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas e de governança e os princípios gerais previstos na legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicável e às demais normas regulamentares aplicáveis.

6.8. A JESTOR garante a segurança no acesso a seu Sistema pelo processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo Secure Socket Layers (SSL). A JESTOR avalia constantemente os procedimentos de segurança e privacidade disponibilizados ao Usuário e visitantes do seu site.

6.9. A JESTOR mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas, projetadas para fornecer a proteção necessária para os Dados Pessoais contra incidentes, tais como perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso às informações. Embora a JESTOR se dedique a proteger o seu Sistema, o Usuário é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações e por assegurar que os Dados Pessoais que a JESTOR tem sobre si são precisos e atuais.

6.10. A JESTOR se compromete com o dever de confidencialidade e sigilo relativo aos dados pessoais que tenha acesso em virtude ou em consequência dos seus serviços prestados, e assegura que os seus colaboradores, consultores e prestadores de serviços que, no exercício das suas funções tenham acesso ou conhecimento das informações e dados pessoais tratados, estão, por Contrato, obrigados ao sigilo profissional.

6.11. A JESTOR deverá em tempo razoável notificar o Usuário sobre a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus dados ou aos dados de seus clientes, inclusive em relação aos seus sub-operadores, independentemente do motivo que o tenha ocasionado. A comunicação de eventual incidente observará o disposto no artigo 48, §1º, da LGPD.

6.12. A JESTOR se compromete a colaborar com o Usuário no atendimento às requisições dos Titulares dos Dados, respeitando seus direitos e expectativas legítimas, devendo corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pelo Usuário ou pelo Titular dos Dados, e deve assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade disposta nesses Termos de Uso e Política de Privacidade permaneçam atualizadas, segundo informadas pelo Usuário no Sistema Jestor.

6.13. É possível ao Usuário e/ou ao Titular dos Dados a solicitação de acesso e/ou a exclusão de suas informações da base de dados da JESTOR mediante contato com a JESTOR. Em cumprimento à legislação, o Usuário tem assegurado os seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais:

Direito de acesso: o Usuário tem o direito de saber se a JESTOR realiza tratamento de dados pessoais de sua titularidade e, em caso afirmativo, de ter acesso ao conjunto de informações tratadas, salvo em caso de sigilo legal aplicável. Vale reiterar que essas informações estão disponíveis ao Usuário para consulta a qualquer momento mediante solicitação;
Direito de retificação: o Usuário tem o direito de requerer e obter a correção de dados pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados;
Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: ao Usuário é garantido o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais de sua titularidade, quando considere desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira, resguardadas as hipóteses legais que possibilitam o tratamento para finalidades determinadas e específicas;
Direito à portabilidade: é assegurado ao Usuário o direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, nos termos da legislação vigente e observados os segredos comerciais e de negócio;
Direito à informação: o Usuário pode solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JESTOR compartilhou seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando assim aplicável;
Direito à revogação do consentimento: em caso de tratamento de dados pessoais a partir de consentimento, o Usuário pode requerer a revogação de tal concordância a qualquer tempo, observados os requisitos legais; e
Direito de oposição: O Usuário tem o direito de opor-se a qualquer tratamento dos seus dados pessoais realizado com base nos legítimos interesses da JESTOR.

6.13.1. A JESTOR mantém o e-mail [email protected] como canal de contato para proteção de dados pessoais para que o Usuário e/ou o Titular dos Dados possam exercer os direitos referidos na Cláusula 6.13, bem como tirar dúvidas, fazer solicitações etc. relativamente aos dados pessoais tratados pela JESTOR.

6.14. Encarregado pelo Tratamento de Dados da JESTOR – Data Protection Officer (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)“, conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma Lei, consistem em:

“I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.“

No âmbito da JESTOR, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), ora designado, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome:	Joel Landim Mourão
Cargo:	DPO
*E-mail:*	[email protected]

7 – RESPONSABILIDADE

7.1. A JESTOR não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto pelo artigo 393, do Código Civil. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da JESTOR é considerado caso fortuito para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

7.2. A JESTOR é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização de features, automações ou qualquer outra parte do Sistema Jestor que se encontrem em fase de testes. O Usuário entende que essas funcionalidades podem apresentar falhas lógicas e comportamento inesperado, e concorda que é de sua inteira responsabilidade a utilização dessas funcionalidades em suas operações. As funcionalidades em fase de teste estarão identificadas com a utilização de ícones, títulos ou outros elementos gráficos que contenham a palavra “Beta”.

7.3. A JESTOR é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do Sistema Jestor por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do Usuário ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da JESTOR.

7.4. A JESTOR não é responsável pelas informações pessoais ou de conta fornecidas pelo Usuário e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

7.5. Nos casos nos quais a JESTOR seja considerada responsável por danos causados pelo Sistema Jestor, a indenização paga ao Usuário será limitada no máximo ao montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano contratado pelo Usuário. Caso o Usuário não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do Sistema imediatamente.

7.6. A JESTOR não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pelo Usuário a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O Usuário deverá conferir os valores apontados pelo Sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo Sistema Jestor. Esta cláusula engloba também o pagamento de comissões ou tributos.

7.7. A JESTOR poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso do Sistema.

7.8. Caso o Usuário crie automações através da interface (“no-code“) ou através da funcionalidade de desenvolvimento de códigos (“low-code“) do Sistema Jestor, qualquer resultado proveniente dessas automações, seja pelo desenvolvimento de códigos com falhas, erros lógicos, ou de consequências não-previstas da ativação dos códigos, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, em razão da liberdade de desenvolvimento proporcionada pela funcionalidade. A JESTOR não se responsabiliza por qualquer dano, tangível ou intangível, causado por personalizações da plataforma criadas pelo próprio Usuário.

8 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DO SISTEMA JESTOR

8.1. A licença do direito de uso do software do Sistema Jestor é baseada em módulos customizáveis, segundo escolhas e possibilidades de personalização pelo próprio Usuário, e tem caráter não exclusivo, incessível, oneroso e temporário.

8.2. O software licenciado disponibiliza ao Usuário uma dashboard e, em alguns planos pagos, uma API para a utilização do Sistema.

8.3. O software será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Usuário tenha sempre a sua versão mais atualizada.

8.4. Em nenhuma hipótese o software será passível de download pelo Usuário, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.

8.5. O Usuário reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade e após o seu término, a JESTOR poderá licenciar o software a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

8.6. O licenciamento do software do Sistema Jestor é disponibilizado e viabilizado ao Usuário pela unidade correspondente à sede da JESTOR, no Município de São Paulo/SP, com a emissão da correspondente documentação fiscal até o quinto dia contado do término do mês de disponibilização do uso do software.

9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DA JESTOR

9.1. É vedado ao Usuário sem a prévia, específica e escrita autorização da JESTOR:

sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor ou de qualquer outra forma ceder total ou parcialmente o direito de uso do software do Sistema Jestor;
copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software ou de qualquer de suas partes ou componentes;
desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou, por meio de qualquer outra forma, utilizar o seu código-fonte e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao software para fins não autorizados pela JESTOR; e
remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros relativos à direitos de propriedade contidos no software.

9.2. A ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Usuário a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado pelo Usuário. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

9.3. Todos os direitos de propriedade intelectual e autoral sobre o software são de titularidade exclusiva da JESTOR e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

9.4. O software, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual da JESTOR.

9.5. O software é protegido pelas leis brasileiras e pelo disposto em tratados internacionais.

9.6. Estes termos não conferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual ou autoral sobre o software.

9.7. Caso a JESTOR suspeite que o propósito do Usuário de alguma forma fere as cláusulas acima ou coloca em risco as propriedades intelectuais, como por exemplo, mas não se limitando a, a criação de contas no sistema Jestor por concorrentes da JESTOR ou uso incomum das funcionalidades, a JESTOR poderá, a seu próprio critério, bloquear o acesso do Usuário e excluir sua conta, bem como impedir a criação de novas contas pelo Usuário.

10 – CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso e Política de Privacidade, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

10.1.1. Em caso de violação da cláusula 10.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

11 – OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail) para o e-mail [email protected].

11.2. Só será eficaz contra a JESTOR a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Usuário em seus cadastros na dashboard.

11.3. A JESTOR tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Usuário. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Usuário.

11.4. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e Política de Privacidade e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

11.5. A JESTOR pode revisar e alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, software, na legislação aplicável ou sempre que a JESTOR entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a JESTOR notificará os Usuários pelo e-mail cadastrado na dashboard.

11.5.1. Cada nova versão dos Termos de Uso e Política de Privacidade entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos Usuários via e-mail.

11.5.2. A JESTOR deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso e Política de Privacidade que já estiveram em vigor.

12 – LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo/SP, 22 de janeiro de 2024.

Fonte utilizada: Times New Roman, tamanho 13.