TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SISTEMA JESTOR

Em vigor a partir de 06.02.2020.

Você pode ver a versão atual dos termos de uso clicando aqui

1 – PARTES

1.1. Este documento é celebrado entre a JESTOR TECNOLOGIA PARA NEGÓCIOS, CNPJ n. 34.840.745/0001-80, com sede na Rua André Ampere, n. 153, ANDAR 3, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04562-907, doravante denominada “JESTOR”; e o “Usuário”, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na dashboard da JESTOR.

1.2. A celebração destes Termos de Uso e Política de Privacidade é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

2 – DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade estabelecem as regras para a utilização do Sistema Jestor, disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem) no site https://www.jestor.com.br/.

2.2. O Sistema Jestor tem por finalidade auxiliar o Usuário em tarefas empresariais de gestão, tais quais, mas não se limitando a: a) emissão de notas fiscais eletrônicas (funcionalidade com previsão de funcionamento a partir do segundo semestre de 2020, sem prejuízo de entrar em funcionamento em prazo inferior); b) controle de caixa; c) controle de estoque; d) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; e) controle de vendas; f) controle de finanças etc.

2.2.1. Em todos os planos pagos, o Sistema Jestor comporta personalizações de módulos, cadastros, painéis, campos, visual gráfico da dashboard etc. pelo próprio Usuário a partir de ferramentas disponibilizadas dentro do próprio Sistema.

2.2.2. A critério exclusivo da JESTOR, os planos gratuitos podem não oferecer as personalizações referidas na cláusula 2.2.1.

2.3. O Usuário pode utilizar o Sistema Jestor mediante planos gratuitos, com funcionalidades limitadas (sendo que a JESTOR não é obrigada a fornecer nenhuma funcionalidade nesses tipos de planos), ou planos pagos, cujas funcionalidades aumentam conforme o tipo de plano escolhido. Os planos pagos terão valores distintos, a depender do número de Usuários do plano, das funcionalidades desejadas, da quantidade de informações armazenadas pela JESTOR e da duração do plano (anual, trimestral ou anual).

2.3.1. A seu exclusivo critério, a JESTOR pode oferecer aos Usuários de planos gratuitos determinadas funcionalidades adicionais mediante a contratação onerosa de módulos avulsos.

2.3.2. Em razão de política promocional, a JESTOR pode disponibilizar o uso a seu Sistema por clientes antigos e/ou novos com descontos ou permitindo períodos de testes com as funcionalidades de planos pagos.

2.4. Ao utilizar o Sistema Jestor, o Usuário concorda e se obriga ao conteúdo destes Termos de Uso e Política de Privacidade. Caso haja discordância em relação a qualquer cláusula – inclusive aquelas incluídas ou modificadas em nova versão dos Termos de Uso e Política de Privacidade – o Usuário deverá interromper imediatamente a utilização do Sistema e solicitar o cancelamento do seu plano e conta.

2.5. A JESTOR reserva para si a possibilidade de revisar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, a qualquer momento. A versão mais atualizada do presente instrumento estará sempre disponível na URL https://jestor.com.br/termos-de-uso-e-politica-de-privacidade.

2.6. O Usuário declara estar de acordo com o tratamento e com as técnicas de proteção dos dados armazenados nos servidores da JESTOR, assumindo a obrigação contratual de utilizar o Sistema ora contratado de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros. A JESTOR compromete-se a envidar os seus melhores esforços para ter padrão adequado de segurança e de proteção de dados pessoais.

2.7. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade se aplicam também aos casos de planos gratuitos oferecidos pela JESTOR. Referidos planos ou funcionalidades podem ser descontinuados a qualquer tempo e seu uso será garantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a comunicação – na dashboard e via e-mail cadastrado – de descontinuidade do plano. Em caso de descontinuidade, o Usuário tem a faculdade de optar por outro plano não descontinuado. Se não fizer a opção, a JESTOR terá o direito de não mais armazenar os dados do Usuário em seus servidores, segundo as regras destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

2.8. O Usuário estará vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a JESTOR às funcionalidades de cada um dos planos, bem como ao espaço de armazenamento oferecido e ao número de Usuários. A escolha de um plano é realizada pelo Usuário no site da JESTOR ou em tela própria (dashboard) do Sistema Jestor, como parte da contratação.

2.9. O Usuário declara que os espaços de armazenamento, o número de Usuários e as funcionalidades estão claramente descritos e informados no site da JESTOR, sendo-lhe proibido exigir funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a JESTOR antes de confirmar a contratação.

3 – DOS PLANOS E DO PAGAMENTO

3.1. Cada plano poderá ser contratado em pacotes mensais, trimestrais e anuais, todos com renovação automática – cujo desinteresse pela renovação pode ser manifestado pela JESTOR por meio de envio de e-mail ao Usuário e por este pela desabilitação da renovação automática na dashboard e -, segundo os valores anunciados no site da JESTOR, a depender das funcionalidades contratadas, do número de Usuários de acesso e do espaço de armazenamento concedido ao Usuário.

3.2. O acesso ao Sistema Jestor é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo Usuário estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do Sistema “Jestor” será interrompido quando o plano for encerrado, cancelado ou por qualquer hipótese prevista nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3.3. No pagamento via cartão de crédito, os planos mensal, trimestral e anual serão cobrados – segundo opção do Usuário – à vista (antecipadamente de uma só vez) ou por parcelas mensais, conforme o número de meses de cada plano; no pagamento via boleto bancário – meio disponível apenas para o plano anual – o pagamento será feito à vista, isto é, antecipadamente de uma só vez relativamente a 12 (doze) meses.

3.3.1. O Usuário declara ciência de que quanto maior a duração temporal do plano contratado, tanto maior será o desconto no valor total do plano em comparação ao plano de menor duração (por exemplo, o valor do plano anual é menor do que a soma do plano trimestral para quatro trimestres ou a soma do plano mensal para doze meses). Por isso a contratação do plano trimestral ou anual não é passível de desistência.

3.4. O pagamento para o uso do Sistema Jestor confere ao Usuário a disponibilidade de uso do Sistema independentemente da sua efetiva utilização, facultando-lhe o acesso ao Sistema Jestor pelo período correspondente ao plano contratado.

3.5. A JESTOR devolverá aos Usuários que contrataram o plano “Empreendedor” o valor pago em caso de desistência manifestada apenas e tão-somente nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência contratual. Essa regra não é aplicável aos demais planos pagos.

3.6. O Usuário poderá optar por outro plano oferecido pela JESTOR depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado.

3.7. Salvo disposição contratual promocional em sentido contrário, a JESTOR poderá reajustar a qualquer tempo os valores dos planos contratados, passando o novo valor a ter eficácia na renovação do plano para o período seguinte. O Usuário poderá também alterar as funcionalidades oferecidas em cada um dos planos, bem como o espaço de armazenamento de informações nos servidores da JESTOR. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas

novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento à JESTOR antes da realização da cobrança.

3.8. Caso o Usuário cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data de vencimento, o acesso ao Sistema Jestor será impedido, sendo que a JESTOR se reserva o direito de excluir todos os dados do Usuário armazenados em seus servidores.

3.8.1. O Usuário terá que ser avisado sobre a exclusão de seus dados por correspondência eletrônica enviada com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência ao seu e-mail cadastrado. A JESTOR garantirá ao Usuário algum meio de salvar os seus dados.

3.9. Se o Usuário cancelar o seu plano, o Sistema continuará disponível e acessível pelo tempo restante do plano contratado, com a respectiva e eventual obrigação de pagamento do período remanescente do plano contratado.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário obriga-se a utilizar o Sistema Jestor de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O Usuário compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros: a) O Usuário não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Sistema contratado. b) O Usuário não poderá utilizar o Sistema contratado para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.2. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da JESTOR através do Sistema Jestor, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.

4.3. O Usuário declara ter ciência que o Sistema Jestor é operado na Internet, em Sistema de cloud computing, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet.

4.4. O Usuário assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Sistema Jestor seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a JESTOR deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

4.5. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão contratual, além da eliminação das informações armazenadas.

4.5.1. O contador indicado pelo Usuário terá acesso especial à conta do Usuário e poderá ter restrição de permissões, conforme definido pelo Usuário na dashboard.

4.5.2. Em caso de extravio das informações de acesso à conta (nome de Usuário e senha), o Usuário deve imediatamente tentar alterar a sua senha. Se não conseguir alterá-la, deve solicitar que a JESTOR suspenda imediatamente o acesso à conta até que a situação seja esclarecida e o acesso seja restabelecido com nova senha ao Usuário verdadeiro.

4.6. Em caso de hackeamento de sua Conta, o Usuário tem o direito de solicitar ao Suporte da JESTOR que sua Conta seja retornada ao estado existente até 7 (sete) dias antes da data da solicitação.

4.7. A JESTOR não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4.8. O Usuário declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do Sistema Jestor, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.

4.9. O Usuário assume a obrigação de não acessar o Sistema através de conexão indireta aos servidores da JESTOR, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou Virtual Private Network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da JESTOR do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

4.10. O Usuário é responsável por realizar o acesso ao Sistema Jestor apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da JESTOR pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

4.11. O Usuário se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti- spywares, anti-vírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o Sistema Jestor.

4.12. O Usuário declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O Usuário se compromete a atualizar imediatamente na dashboard os seus dados cadastrais se eles forem alterados, sobretudo relativamente à mudança de endereço físico ou de e-mail.

4.13. Se a JESTOR constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao Usuário e este se recusar a enviar os documentos solicitados para

a solução da divergência, a conta do Usuário pode ser bloqueada, não assistindo a ele direito de indenização.

4.14. A JESTOR pode suspender imediatamente a disponibilização de todas as funcionalidades do Sistema Jestor, se suspeitar que as atividades do Usuário são, direta ou indiretamente, ilícitas.

5– DAS OBRIGAÇÕES DA JESTOR

5.1. A JESTOR obriga-se a manter permanentemente a segurança e o sigilo dos documentos e informações armazenados no Sistema Jestor. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da JESTOR serão armazenadas em local seguro e sigiloso, em cumprimento à Lei no 12.965/2014.

5.2. A JESTOR garante a segurança no acesso a seu Sistema pelo processo de criptografia de dados Secure Socket Layers (SSL). As medidas de segurança também incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso às informações.

5.3. A JESTOR avalia constantemente os procedimentos de segurança e privacidade disponibilizados aos Usuários e visitantes do seu site.

5.4. A JESTOR é responsável pelo bom funcionamento do Sistema Jestor, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou de atualizações do Sistema Jestor. O Usuário, por sua vez, declara estar ciente que o Sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à JESTOR.

5.5. A JESTOR se obriga a disponibilizar mensalmente ao Usuário o acesso ao Sistema Jestor com uptime de 98% (noventa e oito por cento) ao mês. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no Sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet, atualizações do Sistema ou casos fortuitos ou de força maior não caracterizarão downtime e, portanto, excluem-se do cálculo do período de uptime.

5.6. A JESTOR disponibilizará ao Usuário que tenha optado por plano pago, via WhatsApp ou e-mail ([email protected]), assistência técnica gratuita relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Sistema Jestor, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. As chamadas abertas pelo Usuário a respeito de falhas técnicas do Sistema, serão respondidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, considerando o calendário da cidade de São Paulo/SP.

5.6.1. Os planos gratuitos não terão direito à assistência técnica.

5.7. O horário de atendimento disponibilizado pela JESTOR é de segunda a sexta, contanto que dias úteis em São Paulo/SP, das 9:00 às 17:00.

5.7.1. As segundas-feiras seguidas de feriados e as sextas-feiras antecedidas de feriados serão consideradas como dias não úteis, para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRATAMENTO, TRANSFERÊNCIA, COMPARTILHAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS

6.1. As operações da JESTOR são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvens (cloud computing) e outras tecnologias da informação, próprias ou providas por prestadores de serviços terceirizados. Nesse ambiente, os dados pessoais tratados pela JESTOR poderão ser processados, tratados, transferidos e inclusive armazenados em outros países com nível de proteção adequado (mesmo que tenham normas de proteção de dados pessoais diferentes do Brasil) como, por exemplo, os Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Japão, África do Sul ou algum país da União Européia.

6.2. A JESTOR pode usar Cookies e outras tecnologias de rastreamento para identificar o Usuário, realizar análises e pesquisas de negócios e mitigar riscos de fraudes. Ao utilizar o Sistema Jestor, o Usuário concorda com a utilização de Cookies para essas e outras finalidades previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6.2.1. Os cookies são pequenos arquivos que rastreiam movimentos dentro dos sites, como visitas a páginas específicas, por exemplo. Eles não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em seu computador.

6.2.2. O Usuário pode, a qualquer momento, usar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies ou para ser informado sobre quando estão ativados.

6.3. O Usuário concorda e consente com a utilização dos seus dados pessoais pela JESTOR para fins de elaboração de estatísticas, bem como para formação de perfil de interesse publicitário. O Usuário também concorda e consente que a JESTOR utilize esses dados pessoais do Usuário com o objetivo de desenvolver, por si própria ou por pessoas jurídicas de seu grupo econômico (com as quais os dados podem ser compartilhados), novos negócios no mesmo ou em outros ramos de atividade.

6.3.1. O Usuário pode a qualquer momento revogar o seu consentimento declarado na cláusula 6.3 acima.

6.4. A JESTOR – apenas se baseada em legítimo interesse – pode tratar os dados pessoais do Usuário para fins de comercialização direta ou para transmissão desses dados a terceiros para as suas próprias atividades de comercialização direta. Nesse caso, o Usuário pode exercer a qualquer momento o seu direito de quanto a esse tratamento ou comercialização de dados.

6.5. Em cumprimento à legislação, o Usuário tem assegurado os seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais:

1. Direito de acesso: o Usuário tem o direito de saber se a JESTOR realiza tratamento de dados pessoais de sua titularidade e, em caso afirmativo, de ter acesso ao conjunto de informações tratadas, salvo em caso de sigilo legal aplicável. Vale reiterar que essas informações estão disponíveis ao Usuário para consulta a qualquer momento mediante solicitação;
2. Direito de retificação: o Usuário tem o direito de requerer e obter a correção de dados pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados;
3. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: ao Usuário é garantido o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais de sua titularidade, quando considere desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira, resguardadas as hipóteses legais que possibilitam o tratamento para finalidades determinadas e específicas;
4. Direito à portabilidade: é assegurado ao Usuário o direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, nos termos da legislação vigente e observados os segredos comerciais e de negócio;
5. Direito à informação: o Usuário pode solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JESTOR compartilhou seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando assim aplicável;
6. Direito à revogação do consentimento: em caso de tratamento de dados pessoais a partir de consentimento, o Usuário pode requerer a revogação de tal concordância a qualquer tempo, observados os requisitos legais; e
7. Direito de oposição: O Usuário tem o direito de opor-se a qualquer tratamento dos seus dados pessoais realizado com base nos legítimos interesses da JESTOR.

7 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA JESTOR

7.1. A JESTOR não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto pelo artigo 393, do Código Civil. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da JESTOR é considerado caso fortuito para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

7.2. A JESTOR é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do Sistema Jestor por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do Usuário ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da JESTOR.

7.3. A JESTOR não é responsável pelas informações pessoais ou de conta fornecidas pelo Usuário e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

7.4. Nos casos nos quais a JESTOR seja considerada responsável por danos causados pelo Sistema Jestor, a indenização paga ao Usuário será limitada no máximo ao montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano contratado pelo Usuário. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação de responsabilidade da JESTOR. Caso o Usuário não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do Sistema imediatamente.

7.5. A JESTOR não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pelo Usuário a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O Usuário deverá conferir os valores apontados pelo Sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo Sistema Jestor. Esta cláusula engloba também o pagamento de comissões ou tributos.

7.6. A JESTOR poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso Sistema.

8 – DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DO SISTEMA JESTOR

8.1. A licença do direito de uso do software do Sistema Jestor é baseada em módulos customizáveis, segundo escolhas e possibilidades de personalização pelo próprio Usuário, e tem caráter não exclusivo, incessível, oneroso e temporário.

8.2. O software licenciado disponibiliza ao Usuário uma dashboard e, em alguns planos pagos, uma API para a utilização do Sistema.

8.3. O software será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Usuário tenha sempre a sua versão mais atualizada.

8.4. Em nenhuma hipótese o software será passível de download pelo Usuário, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.

8.5. O Usuário reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade e após o seu término, a JESTOR poderá licenciar o software a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

8.6. O licenciamento do software do Sistema Jestor é disponibilizado e viabilizado ao Usuário pela unidade correspondente à sede da JESTOR, no Município de São Paulo/SP, com a emissão da correspondente documentação fiscal até o quinto dia contado do término do mês de disponibilização do uso do software.

9 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA JESTOR

9.1. É vedado ao Usuário sem a prévia, específica e escrita autorização da

JESTOR:

1. sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor ou de qualquer outra forma ceder total ou parcialmente o direito de uso do software do Sistema Jestor;
2. copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software ou de qualquer de suas partes ou componentes;
3. desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou, por meio de qualquer outra forma, utilizar o seu código-fonte e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao software para fins não autorizados pela JESTOR; e
4. remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros relativos à direitos de propriedade contidos no software.

9.2. A ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Usuário a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado pelo Usuário. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

9.3. Todos os direitos de propriedade intelectual e autoral sobre o software são de titularidade exclusiva da JESTOR e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

9.4. O software, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual da JESTOR.

9.5. O software é protegido pelas leis brasileiras e pelo disposto em tratados internacionais.

9.6. Estes termos não conferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual ou autoral sobre o software.

10 – DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso e Política de Privacidade, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

10.1.1. Em caso de violação da cláusula 10.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

11 – OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

11.2. Só será eficaz contra a JESTOR a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Usuário em seus cadastros na dashboard.

11.3. A JESTOR tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Usuário. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Usuário.

11.4. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e Política de Privacidade e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

11.5. A JESTOR pode revisar, atualizar e alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, software, na legislação aplicável ou sempre que a JESTOR entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a JESTOR notificará os Usuários pelo e- mail cadastrado na dashboard.

11.5.1. Cada nova versão dos Termos de Uso e Política de Privacidade entrará em vigor 10 (dez) dias após a comunicação dos Usuários via e-mail.

11.5.2. A JESTOR deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso e Política de Privacidade que já estiveram em vigor.

12 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo/SP, 06 de fevereiro de 2020.

Fonte utilizada: Times new roman, tamanho 13.