Termos de uso - Jestor

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SISTEMA JESTOR

Versão de 29.07.2021.

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1 – PARTES

1.1. Este documento é celebrado entre a JESTOR TECNOLOGIA PARA NEGÓCIOS, CNPJ n. 34.840.745/0001-80, com sede na Rua André Ampere, n. 153, ANDAR 3, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04562-907, doravante denominada “JESTOR”; e o “Usuário”, pessoa física ou jurídica, identificada na ficha cadastral preenchida eletronicamente na dashboard da JESTOR.

1.2. A celebração destes Termos de Uso e Política de Privacidade é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O Usuário declara ter lido integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade, concordando com todas as suas cláusulas, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.

2 – DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade estabelecem as regras para a utilização do Sistema Jestor, disponibilizado em cloud computing (computação em nuvem) em sites de titularidade da JESTOR, como https://www.jestor.com.br e https://www.jestor.com.

2.2. O Sistema Jestor tem por finalidade auxiliar o Usuário em tarefas empresariais de gestão a partir da disponibilização de plataforma personalizável em que é possível criar estruturas de informação, tais como a criação de cadastros, campos, painéis e automatizações etc., a depender do plano escolhido pelo Usuário. Além disso, disponibiliza ao Usuário a possibilidade de adquirir ou criar templates, que são personalizações pré-prontas e replicáveis ao uso para fim específico (como, por exemplo, o controle de estoque), os quais, a critério da JESTOR, podem ficar disponíveis à comunidade de Usuários do Sistema Jestor em sua App Store.

2.2.1. Os templates poderão ser criados e disponibilizados tanto pela JESTOR quanto pelos próprios Usuários na plataforma App Store disponibilizada dentro do Sistema Jestor. Sendo o propósito dos templates apenas o auxílio na criação ágil de soluções gerenciais personalizáveis e de cunho colaborativo, a JESTOR não se responsabiliza pelo mal uso ou falha no uso pretendido dos templates, mesmo aqueles criados e disponibilizados pela própria, cabendo ao Usuário a responsabilidade de conferir o pleno funcionamento do mesmo antes de tomar decisões baseadas nas informações resultantes de seu uso.

2.2.2. As personalizações no sistema Jestor são de responsabilidade do Usuário, não cabendo à JESTOR a obrigação de desenvolvimento de soluções ou integrações a um Usuário, independente da modalidade de plano escolhido. Serviços de suporte podem ser adquiridos conjuntamente com a assinatura da plataforma em negociações individuais, estando sujeitos a condições próprias e não constituindo partes integrantes do plano adquirido em si.

2.2.3. A JESTOR é a moderadora dos templates que podem ou não fazer parte da App Store do Sistema Jestor. Assim, nenhum usuário tem direito a exigir a publicação ou a remoção de templates por si desenvolvidos.

2.2.4. A partir do momento em que um template for publicado por terceiro na App Store do Sistema Jestor, ele passa a fazer parte do domínio público da Comunidade de Usuários do Sistema Jestor, não havendo, portanto, direito à remoção por parte do desenvolvedor original.

2.3. O Usuário pode utilizar o Sistema Jestor mediante planos gratuitos, com funcionalidades limitadas (sendo que a JESTOR não é obrigada a fornecer nenhuma funcionalidade nesses tipos de planos), ou planos pagos, cujas funcionalidades aumentam conforme o tipo de plano escolhido. Os planos pagos terão valores distintos, a depender do pacote de ações mensais permitidas na conta, das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas pela JESTOR.

2.3.1. Em razão de política promocional, a JESTOR pode disponibilizar o uso a seu Sistema por clientes antigos e/ou novos com descontos ou permitindo períodos de testes com as funcionalidades de planos pagos.

2.3.2. A JESTOR se reserva o direito de modificar a qualquer momento os valores e funcionalidades para cada tipo de plano, podendo inclusive adicionar planos intermediários ou extinguir planos pré-existentes, sendo que, nesse último caso, a conta do Usuário será migrada para o plano com valor mais próximo. O Usuário pode, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação de migração, manifestar discordância sobre a migração de plano, escolhendo outro plano via dashboard ou solicitando o cancelamento de sua conta. Se assim não proceder, presumir-se-á a aceitação da migração.

2.3.3. O Usuário poderá adquirir funcionalidades extras na App Store da JESTOR, como templates, integrações premium, dentre outras. Os valores e a recorrência de cobrança dessas funcionalidades estão discriminados na própria App Store.

2.3.4. Para a contabilização das ações realizadas na conta, a JESTOR utilizará os critérios disponíveis em https://docs.jestor.com/docs/actions, bem como disponibilizará um contador de ações na interface do Sistema para consulta e acompanhamento pelo Usuário.

2.3.5. O pacote de ações mensais disponíveis para o Usuário tem caráter não-cumulativo. A execução de quantidade de ações abaixo do limite mensal não implicará o aumento do limite do mês seguinte, sendo a contagem de ações apenas reiniciada no início de cada mês.

2.3.6. A JESTOR poderá, a seu critério, bonificar o Usuário com quantidade extra de ações, de forma recorrente ou de uso único, tanto com aumento do limite de ações da conta quanto com a diminuição excepcional da contagem de ações realizadas na plataforma. Essas bonificações não resultarão em obrigações recorrentes por parte da JESTOR, tendo o Usuário direito apenas ao pacote nominal de ações mensais contratado no ato da assinatura.

2.4. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade se aplicam também aos planos gratuitos oferecidos pela JESTOR. Referidos planos ou funcionalidades podem ser descontinuados a qualquer tempo e seu uso será garantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a comunicação – na dashboard e via e-mail cadastrado – de descontinuidade do plano.

2.5. O Usuário estará vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a JESTOR às funcionalidades de cada um dos planos, bem como ao espaço de armazenamento oferecido e ao pacote de ações mensais permitidas na conta. A escolha de um plano é realizada pelo Usuário no site da JESTOR ou em tela própria (dashboard) do Sistema Jestor, como parte da contratação.

2.6. Os espaços de armazenamento, o pacote de ações mensais permitidas na conta e as funcionalidades estão claramente descritos e informados no site da JESTOR, disponíveis em: https://jestor.com/plans-and-pricing/, sendo proibido ao Usuário exigir funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contactar a JESTOR antes de confirmar a contratação.

2.7. O Usuário só pode utilizar o Sistema JESTOR de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros.

3 – PLANOS E PAGAMENTO

3.1. Cada plano poderá ser contratado em assinaturas mensais ou anuais com renovação automática – cujo desinteresse pela renovação pode ser manifestado pela JESTOR por meio de envio de e-mail ao Usuário e por este pela desabilitação da renovação automática na dashboard -, segundo os valores anunciados no site da JESTOR, a depender das funcionalidades contratadas, do pacote de ações mensais permitidas na conta e do espaço de armazenamento concedido ao Usuário.

3.1.1. A JESTOR poderá, em negociação personalizada, oferecer opção de assinatura com valores e prazos diferenciados, também com renovação automática, ficando a critério da JESTOR a possibilidade de aderência a este tipo de assinatura por uma conta específica e não havendo obrigação de oferecer essas condições aos demais Usuários.

3.2. O acesso ao Sistema Jestor é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo Usuário estiver em vigor. O acesso às funcionalidades do Sistema Jestor será interrompido quando o plano for encerrado, cancelado ou por qualquer hipótese prevista nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3.3. Tanto para pagamentos via cartão de crédito, transferência bancária ou boleto bancário – sendo os dois últimos meios disponíveis apenas em negociações específicas aprovadas pela JESTOR – a renovação automática será realizada para o mesmo período assinado previamente (por exemplo, um pacote anual será renovado anualmente para período anual e será cobrado o valor equivalente a mais um plano anual, segundo os valores atualizados para cada plano).

3.4. O pagamento para o uso do Sistema Jestor confere ao Usuário a disponibilidade de uso do Sistema independentemente da sua efetiva utilização, facultando-lhe o acesso ao Sistema Jestor pelo período correspondente ao plano contratado.

3.5. O Usuário poderá optar por outro plano oferecido pela JESTOR depois de já ter contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado.

3.5.1. Em razão da concessão de descontos e condições especiais oferecidas na assinatura de planos personalizados, a alteração de plano antes da finalização do período do plano contratado só poderá ocorrer para plano de valor superior e a alteração para plano inferior apenas poderá ocorrer no momento da renovação.

3.6. Caso o Usuário cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data de vencimento, o acesso ao Sistema Jestor será impedido, sendo que a JESTOR se reserva o direito de excluir todos os dados do Usuário armazenados em seus servidores.

3.6.1. O Usuário terá que ser avisado sobre a exclusão de seus dados por correspondência eletrônica enviada, com ao menos 60 (sessenta) dias de antecedência, ao seu e-mail cadastrado. A JESTOR garantirá ao Usuário algum meio de salvar os seus dados.

3.7. Se o Usuário cancelar o seu plano, o Sistema continuará disponível e acessível pelo tempo restante do plano contratado, com a respectiva e eventual obrigação de pagamento do período remanescente do plano contratado.

4 – OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário obriga-se a utilizar o Sistema Jestor de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. O Usuário compromete-se a não efetuar os seguintes ilícitos, sem exclusão de outros: a) O Usuário não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Sistema contratado. b) O Usuário não poderá utilizar o Sistema contratado para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.2. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas aos servidores da JESTOR através do Sistema Jestor, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros. Referida obrigação engloba também as ações efetuadas por intermédio de funcionários ou representantes da empresa.

4.3. O Usuário declara ter ciência que o Sistema Jestor é operado na Internet, em Sistema de cloud computing, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet.

4.4. O Usuário assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao Sistema (nome de Usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Sistema Jestor seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a JESTOR deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.

4.5. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão contratual, além da eliminação das informações armazenadas.

4.5.1. Em caso de extravio das informações de acesso à conta (nome de Usuário e senha), o Usuário deve imediatamente tentar alterar a sua senha. Se não conseguir alterá-la, deve solicitar que a JESTOR suspenda imediatamente o acesso à conta até que a situação seja esclarecida e o acesso seja restabelecido com nova senha ao Usuário verdadeiro.

4.6. Em caso de hackeamento de sua Conta, o Usuário tem o direito de solicitar ao Suporte da JESTOR que sua Conta seja retornada ao estado existente até 7 (sete) dias antes da data da solicitação.

4.7. A JESTOR não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

4.8. O Usuário declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do Sistema Jestor, bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.

4.9. O Usuário assume a obrigação de não acessar o Sistema através de conexão indireta aos servidores da JESTOR, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou Virtual Private Network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte da JESTOR do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores.

4.10. O Usuário é responsável por realizar o acesso ao Sistema Jestor apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da JESTOR pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.

4.11. O Usuário se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares, anti-vírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o Sistema Jestor.

4.12. O Usuário declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O Usuário se compromete a atualizar imediatamente na dashboard os seus dados cadastrais se eles forem alterados, sobretudo relativamente à mudança de endereço físico ou de e-mail.

4.13. Se a JESTOR constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao Usuário e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta do Usuário pode ser bloqueada, não assistindo a ele direito de indenização.

4.14. A JESTOR pode suspender imediatamente a disponibilização de todas as funcionalidades do Sistema Jestor, se suspeitar que as atividades do Usuário são, direta ou indiretamente, ilícitas.

4.15. A JESTOR mantém as melhores práticas para segurança de dados, mas é de responsabilidade do Usuário a configuração correta de permissões e acesso às informações de sua conta. O compartilhamento indevido de informações pelo Usuário por meio de funcionalidades disponibilizadas no Sistema Jestor – tais quais, dentre outras, a adição de acessos ou a criação de links públicos por parte do Usuário – não implicará a responsabilidade da JESTOR pela divulgação dos referidos dados.

5– OBRIGAÇÕES DA JESTOR

5.1. A JESTOR obriga-se a manter permanentemente a segurança e o sigilo dos documentos e informações armazenados no Sistema Jestor. Além disso, as informações armazenadas nos servidores da JESTOR serão armazenadas em local seguro e sigiloso, em cumprimento às regras da Lei nº 12.965/2014.

5.2. A JESTOR obriga-se a manter as melhores práticas para cumprimento da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.3. A JESTOR é responsável pelo bom funcionamento do Sistema Jestor, comprometendo-se a solucionar falhas apresentadas através de atendimento direto ou de atualizações do Sistema Jestor. O Usuário, por sua vez, declara estar ciente que o Sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à JESTOR.

5.4. A JESTOR se obriga a disponibilizar mensalmente ao Usuário o acesso ao Sistema Jestor com uptime de 98% (noventa e oito por cento) ao mês. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no Sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet, atualizações do Sistema ou casos fortuitos ou de força maior não caracterizam downtime e, portanto, excluem-se do cálculo do período de uptime.

5.5. A JESTOR disponibilizará ao Usuário que tenha optado por plano pago, pelas vias de contato previstas nas condições de cada plano, assistência técnica gratuita relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Sistema Jestor, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. As chamadas abertas pelo Usuário a respeito de falhas técnicas do Sistema, serão respondidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, considerando o calendário da cidade de São Paulo/SP.

5.5.1. Os planos gratuitos não terão direito à assistência técnica.

5.6. O horário de atendimento disponibilizado pela JESTOR é de segunda a sexta, contanto que dia útil em São Paulo/SP, das 9:00 às 17:00.

5.6.1. As segundas-feiras seguidas de feriados e as sextas-feiras antecedidas de feriados serão consideradas como dias não úteis para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. A JESTOR segue os postulados privacy by default e privacy by design, na construção do seu Sistema. Assim, a JESTOR não desenvolve nenhum projeto, produto ou serviço, sem que a proteção da privacidade esteja no centro desse desenvolvimento, o que resulta em que a configuração de privacidade seja a mais restritiva possível para o adequado desempenho do Sistema Jestor e seja estabelecida desde o momento inicial. Apenas os dados essenciais para prestar o serviço são coletados.

6.2. O tratamento de dados realizado pela JESTOR tem como finalidades garantir a plena capacidade de execução dos serviços prestados, bem como a melhoria contínua do Sistema Jestor. Sendo assim, os dados poderão ser utilizados, dentre outros, para:

Execução dos serviços prestados: a JESTOR utiliza dados fornecidos pelo Usuário para permitir o acesso ao Sistema Jestor, além de garantir o pleno funcionamento de funcionalidades e serviços oferecidos ao Usuário;
Cumprimento de normas e obrigações legais: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para o cumprimento de obrigações legais exigidas pela legislação, tais como, dentre outras, para a emissão de documentos fiscais ou escrituração de relatórios contábeis.
Comunicação: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para fins de comunicação ativa, como anúncio de novas funcionalidades ou produtos, tratativas comerciais e financeiras, ou avisos de alterações ou avisos referentes a planos, funcionalidades ou erros do Sistema Jestor.
Monitoramento de uso: a JESTOR poderá utilizar dados de uso para criação de estatísticas e relatórios de uso que ajudem na identificação de possíveis erros e oportunidades de melhoria do Sistema Jestor, visando a melhoria da experiência do Usuário.
Solicitações e processos internos: a JESTOR poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário para a criação e o acompanhamento de demandas internas, tais como, dentre outros, a abertura de tíquetes de suporte, investigação de bugs, coletas de feedback, e outros processos decorrentes do uso do Sistema Jestor.

6.3. As operações da JESTOR são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvem (cloud computing) e outras tecnologias da informação, próprias ou providas por prestadores de serviços terceirizados. Nesse ambiente, os dados pessoais tratados pela JESTOR poderão ser processados, tratados, transferidos e inclusive armazenados em outros países com nível de proteção adequado (mesmo que tenham normas de proteção de dados pessoais diferentes do Brasil) como, por exemplo, os Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Japão, África do Sul ou algum país da União Européia.

6.4. A JESTOR pode usar Cookies e outras tecnologias de rastreamento para identificar o Usuário, realizar análises e pesquisas de negócios e mitigar riscos de fraudes. Ao utilizar o Sistema Jestor, o Usuário concorda com a utilização de Cookies para essas e outras finalidades previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

6.4.1. Os cookies são pequenos arquivos que rastreiam movimentos dentro dos sites, como visitas a páginas específicas, por exemplo. Eles não armazenam informações pessoais sem que você as tenha fornecido e não coletam informações registradas em seu computador.

6.4.2. O Usuário pode, a qualquer momento, usar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies ou para ser informado sobre quando estão ativados.

6.5. O Usuário concorda e consente com a utilização dos seus dados pessoais pela JESTOR para fins de elaboração de estatísticas, bem como para formação de perfil de interesse publicitário.

6.5.1. O Usuário pode a qualquer momento revogar o seu consentimento declarado na cláusula 6.3 acima.

6.6. A JESTOR se compromete a manter o Sistema Jestor estruturado e atualizado segundo as exigências da legislação de proteção de dados pessoais, inclusive com suas posteriores alterações.

6.7. A JESTOR é responsável por assegurar e garantir a segurança das informações, a integridade e a confidencialidade do seus respectivo sistema, implementando todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais, garantindo que o ambiente utilizado para o tratamento de dados pessoais está estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas e de governança e os princípios gerais previstos na legislação de Proteção de Dados Pessoais aplicável e às demais normas regulamentares aplicáveis.

6.8. A JESTOR garante a segurança no acesso a seu Sistema pelo processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo Secure Socket Layers (SSL). A JESTOR avalia constantemente os procedimentos de segurança e privacidade disponibilizados ao Usuário e visitantes do seu site.

6.9. A JESTOR mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas, projetadas para fornecer a proteção necessária para os Dados Pessoais contra incidentes, tais como perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso às informações. Embora a JESTOR se dedique a proteger o seu Sistema, o Usuário é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações e por assegurar que os Dados Pessoais que a JESTOR tem sobre si são precisos e atuais.

6.10. A JESTOR se compromete com o dever de confidencialidade e sigilo relativo aos dados pessoais que tenha acesso em virtude ou em consequência dos seus serviços prestados, e assegura que os seus colaboradores, consultores e prestadores de serviços que, no exercício das suas funções tenham acesso ou conhecimento das informações e dados pessoais tratados, estão, por Contrato, obrigados ao sigilo profissional.

6.11. A JESTOR deverá em tempo razoável notificar o Usuário sobre a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus dados ou aos dados de seus clientes, inclusive em relação aos seus sub-operadores, independentemente do motivo que o tenha ocasionado. A comunicação de eventual incidente observará o disposto no artigo 48, §1º, da LGPD.

6.12. A JESTOR se compromete a colaborar com o Usuário no atendimento às requisições dos Titulares dos Dados, respeitando seus direitos e expectativas legítimas, devendo corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais, caso seja solicitado pelo Usuário ou pelo Titular dos Dados, e deve assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade disposta nesses Termos de Uso e Política de Privacidade permaneçam atualizadas, segundo informadas pelo Usuário no Sistema Jestor.

6.13. É possível ao Usuário e/ou ao Titular dos Dados a solicitação de acesso e/ou a exclusão de suas informações da base de dados da JESTOR mediante contato com a JESTOR. Em cumprimento à legislação, o Usuário tem assegurado os seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais:

Direito de acesso: o Usuário tem o direito de saber se a JESTOR realiza tratamento de dados pessoais de sua titularidade e, em caso afirmativo, de ter acesso ao conjunto de informações tratadas, salvo em caso de sigilo legal aplicável. Vale reiterar que essas informações estão disponíveis ao Usuário para consulta a qualquer momento mediante solicitação;
Direito de retificação: o Usuário tem o direito de requerer e obter a correção de dados pessoais incompletos, inexatos e/ou desatualizados;
Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: ao Usuário é garantido o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais de sua titularidade, quando considere desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira, resguardadas as hipóteses legais que possibilitam o tratamento para finalidades determinadas e específicas;
Direito à portabilidade: é assegurado ao Usuário o direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, nos termos da legislação vigente e observados os segredos comerciais e de negócio;
Direito à informação: o Usuário pode solicitar informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a JESTOR compartilhou seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando assim aplicável;
Direito à revogação do consentimento: em caso de tratamento de dados pessoais a partir de consentimento, o Usuário pode requerer a revogação de tal concordância a qualquer tempo, observados os requisitos legais; e
Direito de oposição: O Usuário tem o direito de opor-se a qualquer tratamento dos seus dados pessoais realizado com base nos legítimos interesses da JESTOR.

6.13.1. A JESTOR mantém o e-mail [email protected] como canal de contato para proteção de dados pessoais para que o Usuário e/ou o Titular dos Dados possam exercer os direitos referidos na Cláusula 6.13, bem como tirar dúvidas, fazer solicitações etc. relativamente aos dados pessoais tratados pela JESTOR.

6.14. Encarregado pelo Tratamento de Dados da JESTOR – Data Protection Officer (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)“, conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma Lei, consistem em:

“I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.“

No âmbito da JESTOR, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), ora designado, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Nome:	Guilherme Montouro Pinheiro
Cargo:	CTO
*E-mail:*	[email protected]

7 – RESPONSABILIDADE

7.1. A JESTOR não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto pelo artigo 393, do Código Civil. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da JESTOR é considerado caso fortuito para fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

7.2. A JESTOR é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do Sistema Jestor por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do Usuário ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da JESTOR.

7.3. A JESTOR não é responsável pelas informações pessoais ou de conta fornecidas pelo Usuário e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.

7.4. Nos casos nos quais a JESTOR seja considerada responsável por danos causados pelo Sistema Jestor, a indenização paga ao Usuário será limitada no máximo ao montante correspondente a 12 (doze) mensalidades do plano contratado pelo Usuário. Caso o Usuário não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do Sistema imediatamente.

7.5. A JESTOR não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pelo Usuário a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa. O Usuário deverá conferir os valores apontados pelo Sistema, sendo de sua responsabilidade apurar os valores corretos para pagamento, ainda que referido valor tenha sido indicado pelo Sistema Jestor. Esta cláusula engloba também o pagamento de comissões ou tributos.

7.6. A JESTOR poderá suspender o acesso sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso do Sistema.

8 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE DO SISTEMA JESTOR

8.1. A licença do direito de uso do software do Sistema Jestor é baseada em módulos customizáveis, segundo escolhas e possibilidades de personalização pelo próprio Usuário, e tem caráter não exclusivo, incessível, oneroso e temporário.

8.2. O software licenciado disponibiliza ao Usuário uma dashboard e, em alguns planos pagos, uma API para a utilização do Sistema.

8.3. O software será fornecido mensalmente por meio eletrônico, em cloud computing (computação na nuvem), sem mídias, para garantir que o Usuário tenha sempre a sua versão mais atualizada.

8.4. Em nenhuma hipótese o software será passível de download pelo Usuário, uma vez que a disponibilização de uso é em cloud computing.

8.5. O Usuário reconhece e aceita que durante a vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade e após o seu término, a JESTOR poderá licenciar o software a terceiros, inclusive para concorrentes do Usuário, em virtude do caráter não exclusivo desta licença.

8.6. O licenciamento do software do Sistema Jestor é disponibilizado e viabilizado ao Usuário pela unidade correspondente à sede da JESTOR, no Município de São Paulo/SP, com a emissão da correspondente documentação fiscal até o quinto dia contado do término do mês de disponibilização do uso do software.

9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL DA JESTOR

9.1. É vedado ao Usuário sem a prévia, específica e escrita autorização da JESTOR:

sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor ou de qualquer outra forma ceder total ou parcialmente o direito de uso do software do Sistema Jestor;
copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do software ou de qualquer de suas partes ou componentes;
desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou, por meio de qualquer outra forma, utilizar o seu código-fonte e/ou qualquer dado ou informação confidencial relativo ao software para fins não autorizados pela JESTOR; e
remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros relativos à direitos de propriedade contidos no software.

9.2. A ocorrência das hipóteses previstas na cláusula anterior acarretará ao Usuário a aplicação de multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do produto assinado pelo Usuário. A multa não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

9.3. Todos os direitos de propriedade intelectual e autoral sobre o software são de titularidade exclusiva da JESTOR e/ou de seus parceiros ou fornecedores, inclusive quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, entre outras que o modificarem ou o alterarem.

9.4. O software, incluindo sua funcionalidade, código, arquitetura e implementação, bem como a sua aparência visual constituem propriedade intelectual da JESTOR.

9.5. O software é protegido pelas leis brasileiras e pelo disposto em tratados internacionais.

9.6. Estes termos não conferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual ou autoral sobre o software.

10 – CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes, por si, seus funcionários, assessores ou prepostos manterão, inclusive pelo período de cinco anos após o fim da vigência destes Termos de Uso e Política de Privacidade, já na fase pós-contratual, o mais completo e absoluto sigilo sobre as cláusulas aqui contratadas, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, volume de operações mensais, especificações técnicas e comerciais que eventualmente venham a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados, em função destes Termos de Uso e Política de Privacidade, de eventual aditivo ou da proposta comercial, salvo em atendimento e na extensão exigida por eventual ordem judicial. Neste caso, a Parte comunicará a outra imediatamente, para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação.

10.1.1. Em caso de violação da cláusula 10.1, caberá indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente.

11 – OUTRAS DISPOSIÇÕES

11.1. Qualquer aviso, requerimento, comunicação ou interpelação relacionada a estes termos deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

11.2. Só será eficaz contra a JESTOR a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo Usuário em seus cadastros na dashboard.

11.3. A JESTOR tem autorização para divulgar, no seu site e nos seus materiais de divulgação, que mantém relação comercial com o Usuário. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do Usuário.

11.4. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não prejudicará as demais. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-ão os termos como modificados com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez destes Termos de Uso e Política de Privacidade e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

11.5. A JESTOR pode revisar e alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças e adequações em seus negócios, software, na legislação aplicável ou sempre que a JESTOR entender necessário. Caso sejam feitas alterações, a JESTOR notificará os Usuários pelo e-mail cadastrado na dashboard.

11.5.1. Cada nova versão dos Termos de Uso e Política de Privacidade entrará em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação dos Usuários via e-mail.

11.5.2. A JESTOR deve manter disponível em seu site todas as versões antigas dos Termos de Uso e Política de Privacidade que já estiveram em vigor.

12 – LEI APLICÁVEL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

12.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Política de Privacidade, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo/SP, 29 de julho de 2021.

Fonte utilizada: Times new roman, tamanho 13.